Principais dúvidas sobre a pensão alimentícia no Brasil

Um dos assuntos mais espinhosos que ocorrem quando se separa ou se divorcia um casal com filhos é o da prestação de alimentos, ou pensão alimentícia. Cerca de 80% dos litígios que ocorram após a ruptura tem que ver com quem e como se faz responsável da manutenção das crianças.

A pensão de alimentos

Trata-Se da obrigação que se impõe a um dos pais para garantir a manutenção de um ou mais filhos. É, pois, um dever para a pessoa que tem que tomar conta da situação, como um direito para o que recebe o benefício dos alimentos. Conforme diz o Código Civil em seu artigo 142, “entende-se por alimentos tudo o que é indispensável para o sustento, o quarto, vestido e assistência médica. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado enquanto for menor de idade, e mesmo depois quando não tiver concluído sua formação por causa que não lhe seja imputável”.

A pensão alimentícia é determinada em função de uma série de variáveis, como são as necessidades dos filhos, o nível de vida da família e as possibilidades económicas dos pais. Ambos os pais são obrigados a buscar o sustento de seus filhos, mas em um processo de divórcio ou de separação judicial, a pensão alimentícia é fixado sobre o genitor que não convive com os filhos.

O montante da pensão pode ser estabelecidos de mútuo acordo entre os pais, em função do Convênio Controlador ou por um juiz, se não houver possibilidade de se chegar a um pacto satisfatório.

O Código Civil recolhe a possibilidade de variar as condições da pensão, se ocorrer alguma variação substancial nas circunstâncias dos pais ou dos filhos:

  • Quando um dos pais perde o seu emprego.
  • Se você receber uma herança.
  • Se algum de seus filhos se fora a viver com o outro progenitor.
  • Se um filho se torna economicamente independente.
  • Maior idade

Poderia pensar-se que quando o filho atinge os 18 anos, o pai responsável de prover o alimento deixaria automaticamente de ter que enfrentar a sua obrigação, no entanto, não é bem assim. O ordenamento jurídico português não estabelece nenhum limite sobre em que momento se deve extinguir a exigência. A realidade, sustentada, através da vasta jurisprudência existente, diz que a manutenção tem de manter-se até que o filho consiga sua independência financeira através de sua incorporação ao mercado de trabalho com uma certa estabilidade. Assim, os trabalhos esporádicos, de época ou que reportar rendimentos abaixo do salário mínimo interprofissional não são valorizados como suficientes para considerar que o jovem possa atingir a independência financeira suficiente.

O filho maior de idade pode pedir a pensão de alimentos a que tem direito —e que servirá apenas para cobrir as suas necessidades mais básicas—, desde que cumpram uma série de condições:

  • É aconselhável que o pedido corra a cargo do progenitor com quem convive o filho maior de idade.
  • O filho deve ser capaz de demonstrar que não tem renda, ou estes são insuficientes para manter-se por si mesmo.
  • No caso de que ainda se encontre em período de formação, o seu desempenho é satisfatório e os estudos que esteja cursando têm que er oficiais.
  • No caso de que o filho quer retomar seus estudos por tê-los abandonado no passado, por algum motivo, pode solicitar também a ajuda.

Por outro lado, e embora nem sempre todas as decisões dos tribunais correspondentes, existe uma série de casos em que pode ser possível a cessação da obrigação de fornecer os alimentos:

Quando o filho maior de idade deixou de estudar e não trabalhar, por motivos que lhe sejam imputáveis. É dizer, porque decidiu não continuar com a sua formação nem há o esforço suficiente para procurar uma oportunidade de trabalho.

Na maioria dos casos, quando tiver terminado os estudos e está trabalhando embora conviva com um dos pais.
Se você tiver concluído os seus estudos e corresponde a pensão de alimentos, o obrigado a fornecer a mesma pode solicitar um recorte do montante.

Quando o filho maior de idade casou-se seja qual for a sua situação econômico, a obrigação do alimento fica sem efeito.
A crise econômico dos últimos anos tem incidido de maneira especial, as sentenças dos juízes encarregados de informar estes casos.

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